Claudio Santos, Advogado

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Claudio Santos, Advogado
Claudio Santos
Comentário · há 3 meses
Apesar do texto tendencioso ao alarmismo de esquerda, faltou dizer que a maioria dos condenados por porte ilegal de arma de fogo também respondem por crimes de maior gravidade como assassinatos, sequestros, assaltos, estupros, tráfico de drogas, roubo, e todas as barbaridades que diariamente são manchetes nos telejornais. Sendo assim, as reduções de penas por porte ilegal serão uma gota no oceano da cominação das penas de cada condenado, não representando quase nada no total de anos à ser cumprido. Mas dá aos advogados um novo argumento para garimpar mais honorários de seus clientes criminosos.
Mas o mais importante é que a mudança na lei diminuirá a comércio ilegal e o contrabando de armas e munições nas fronteiras do país, que passam à se restringir às armas de uso restrito. Ainda que pese o risco de aumento de roubo de armas legalizadas por criminosos (apesar das estatísticas mostrarem que quando há reação armada os criminosos fogem), também aumentará o número de pessoas que antes eram vítimas desarmadas e passarão à ter a oportunidade de se defender, a começar por empresários e lojistas que hoje são as maiores vítimas. Na prática devem aumentar os pedidos de absolvição sumária por isenção de punibilidade por homicídio (do bandido) por legítima defesa da vítima de assalto, estupro e sequestro.
A consequência da mudança da legislação será de aumento de criminosos mortos, redução da criminalidade e da superlotação carcerária.

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Abimael Silva, Advogado
Abimael Silva
Comentário · há 7 meses
Pra quem não sabe o que é a teoria do etiquetamento, ela é derivada de estudos marxistas. Uma tentativa de justificação de atos ilícitos cometidos por indivíduos, tentando incutir a ideia de que a sociedade capitalista etiqueta (rotula) aqueles que são considerados indesejados. Existe o fenômeno da criminalização primaria, que seria a introdução do indivíduo no sistema carcerário, e a criminalização secundária, a rotulação em si do criminoso que passou pelo processo primário (investigação, processo criminal, carcere e soltura).

É uma teoria que não estuda os motivos que levaram o delinquente a praticar o ato ilícito, portanto, desconsidera, totalmente, o livre arbítrio do indivíduo, sua capacidade de discernimento entre o certo e errado não é levada em conta.

Por ser uma teoria derivante do marxismo, parte do pressuposto da luta de classes, e a "exploração" do oprimido pelo opressor, ou seja, o criminoso, depois de passar pelo processo de etiquetamento se torna uma vítima do sistema, por conseguinte, uma vítima da sociedade capitalista. Daí surgiu o termo "vítima da sociedade".

Percebe-se claramente que no direito penal atual o personagem ladrão de pão não haveria sequer cometido crime, haja vista, o estado de necessidade no qual se encontrava. A questão posta se adéqua muito mais à proporcionalidade da pena, o que já era discutido pela criminologia clássica desde Cesare Beccaria no século XVIII, portanto, muito antes dessa teoria marxista, desenvolvida na segunda metade do século XX.

Uma falha gritante da teoria do labeling aprouch está em não explicar porque a "sociedade capitalista" escolheria etiquetar crimes de colarinho branco, crimes contra o consumidor, crimes tributários e outros cometidos, preponderantemente, pelas classes mais abastadas. Com base nessa teoria, a Lava-Jato não deveria existir. Não é estranho a classe dominante etiquetar a si mesma?

Outra falha está em desconsiderar totalmente o livre arbítrio como capacidade individual de tomar decisões e assumir responsabilidades. Se escolho roubar um banco, sequestrando a família do gerente, a culpa não é da "sociedade", mas sim a responsabilidade tem que ser atribuída a mim, que decidi me arriscar em um atalho criminoso a fim de saciar minha cobiça exagerada (a maioria dos assaltantes de banco são de classe média, fato!).

Por fim, o "etiquetamento" descarta a aptidão democrática de um estado de direito, em escolher quais condutas nocivas à coletividade devem ser repudiadas, através da legislatura por membros legitimamente eleitos.

Sugiro a todos a comprar e ler o livro: Bandidolatria e Democídio.

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